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Responsabilidade Ambiental
Responsabilidade Ambiental O actual normativo sobre Responsabilidade Ambiental das Empresas visa assegurar a reparação dos danos causados ao ambiente, tendo como base a responsabilização financeira dos operadores.
Responsabilidade Ambiental
O decreto-lei, em vigor desde 1 de Agosto de 2008, relativo à responsabilidade por danos ambientais veio implementar o princípio do “poluidor-pagador”, consagrado na Lei de Bases do Ambiente.
O objectivo fundamental deste normativo visa prevenir e assegurar a reparação dos danos ambientais, considerados numa dupla perspectiva: por um lado, os da nos causados às pessoas e coisas como consequência da contaminação do ambiente; por outro, os danos causados à natureza em si, ao património natural e aos fundamentos naturais da vida.
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Recurso às boas práticas da distribuição para minimizar os impactos ambientais e a prevenção da poluição;
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Recurso às boas práticas da distribuição para minimizar os impactos ambientais e a prevenção da poluição;